CC 214346 - DECISAO

CC 214346 - DECISAO

Como a denúncia foi oferecida e recebida e atos instrutórios relevantes já foram praticados antes do advento da Lei 14.155/2021, a hipótese de competência territorial prevista no art. 70, § 4º, do CPP, por ser relativa, não altera a competência anteriormente fixada em razão da perpetuatio jurisdicionis; assim, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT.

Parties
Réu: Cristiano Martins Pereira; Réu: Esdras Cassiano da Silva; Réu: José Augusto Pinheiro; Réu: Maicon Henrique Silva Sales; Réu: Marcos Roberto Gerola de Sá; Autor: Ministério Público; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal (Reclusão e Detenção) de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, o suscitado. Parecer acolhido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Estelionato Perpetuatio Jurisdicionis

Case Brief

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Parties

Cristiano Martins Pereira

Réu

Esdras Cassiano da Silva

Réu

José Augusto Pinheiro

Réu

Maicon Henrique Silva Sales

Réu

Marcos Roberto Gerola de Sá

Réu

Ministério Público

Autor

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal (Reclusão e Detenção) de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) em processos instaurados antes de sua vigência
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictio/perpetuatio jurisdicionis e preservação da competência quando a denúncia foi oferecida e recebida e a instrução iniciada

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida e recebida e atos instrutórios relevantes já foram praticados antes do advento da Lei 14.155/2021, a hipótese de competência territorial prevista no art. 70, § 4º, do CPP, por ser relativa, não altera a competência anteriormente fixada em razão da perpetuatio jurisdicionis; assim, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, o suscitado. Parecer acolhido.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.