CC 214120 - DECISAO

CC 214120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM), por entender que, tendo sido inicialmente atribuída à Justiça Estadual a competência para a execução em razão da permanência do condenado em estabelecimento prisional estadual, essa competência não se transfere automaticamente de volta à Justiça Federal pela progressão ao regime aberto; competindo ao juízo estadual de Presidente Prudente manter o processamento da execução e, se necessário, expedir carta precatória ao Juízo de Cidade Gaúcha para fiscalização local.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cidade Gaúcha/PR; Terceiro Juízo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM); Executado: Helington Cleiton Zani da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Progressão De Regime, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Progressão De Regime Carta Precatória Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cidade Gaúcha/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM)

Terceiro Juízo

Helington Cleiton Zani da Silva

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar execução penal
  2. 2 Efeito da progressão de regime sobre a competência para execução penal
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual após transferência por prisão em estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM), por entender que, tendo sido inicialmente atribuída à Justiça Estadual a competência para a execução em razão da permanência do condenado em estabelecimento prisional estadual, essa competência não se transfere automaticamente de volta à Justiça Federal pela progressão ao regime aberto; competindo ao juízo estadual de Presidente Prudente manter o processamento da execução e, se necessário, expedir carta precatória ao Juízo de Cidade Gaúcha para fiscalização local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ DEECRIM).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.