CC 213489 - DECISAO

CC 213489 - DECISAO

Verificada a escolha aleatória de foro e a ausência de comprovação de vínculo do autor com a comarca de Rio Verde - GO, aplica-se o art. 63, §5º, do CPC, que autoriza a declinação de competência de ofício; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Autor: SILAS LEITE SILVA; Réu: OMNI S/A; Réu: CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 63, §5º, CPC, Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Art. 63, §5º, CPC Cláusula De Eleição De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS LEITE SILVA

Autor

OMNI S/A

Réu

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz afastar, de ofício, a competência quando o juízo escolhido pela parte for aleatório?
  2. 2 Incidência do art. 63, §5º, do CPC diante de escolha de foro aleatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ após as alterações legislativas

Ratio Decidendi

Verificada a escolha aleatória de foro e a ausência de comprovação de vínculo do autor com a comarca de Rio Verde - GO, aplica-se o art. 63, §5º, do CPC, que autoriza a declinação de competência de ofício; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.