CC 214314 - DECISAO

CC 214314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR com fundamento no precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e no entendimento do STJ de que as demandas relativas à referida lei devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum, sendo deslocada à Justiça do Trabalho apenas se ausentes os requisitos legais da contratação previstos na lei.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas relativas ao transporte rodoviário de cargas regulado pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e somente, se ausentes os pressupostos, deslocar-se à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR com fundamento no precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e no entendimento do STJ de que as demandas relativas à referida lei devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum, sendo deslocada à Justiça do Trabalho apenas se ausentes os requisitos legais da contratação previstos na lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR.
  • Publique-se.