CC 214102 - DECISAO

CC 214102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do trabalho suscitado (2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE) para apreciar a execução no que tange à pretensão relativa ao período em que vigorou o vínculo celetista, aplicando-se a Súmula 170/STJ, de modo que os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime estatutário devem ser objeto de nova ação perante a Justiça comum.

Parties
Exequente: Damião Francisco da Costa; Executado: Município de Mauriti/CE; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Mauriti/CE; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do trabalho suscitado para apreciação do feito em relação à pretensão enquanto mantido o vínculo celetista.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Título Judicial, Súmula 170/stj, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Sucessão De Regimes Celetista E Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Execução De Título Judicial Súmula 170/stj Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Sucessão De Regimes Celetista E Estatutário

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Parties

Damião Francisco da Costa

Exequente

Município de Mauriti/CE

Executado

Juízo de Direito da Vara Única de Mauriti/CE

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Procedência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar valores relativos a períodos anteriores e posteriores à instituição de regime estatutário quando o título executivo foi formado em processo coletivo ajuizado na Justiça do Trabalho.
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ à cumulação de pedidos de naturezas trabalhista e estatutária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do trabalho suscitado (2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE) para apreciar a execução no que tange à pretensão relativa ao período em que vigorou o vínculo celetista, aplicando-se a Súmula 170/STJ, de modo que os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime estatutário devem ser objeto de nova ação perante a Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do trabalho suscitado para apreciação do feito em relação à pretensão enquanto mantido o vínculo celetista.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE para apreciar a pretensão relativa ao período celetista.