CC 209827 - DECISAO

CC 209827 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP, por entendimento consolidado do STF e do STJ de que as demandas que versem sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum, cabendo à Justiça do Trabalho conhecer apenas se a Justiça Comum constatar a ausência dos pressupostos legais da referida lei.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia - SP; Reclamante: motorista profissional; Reclamado: ex-empregador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Lei 11.442/2007, Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Lei 11.442/2007 Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia - SP

Suscitado

motorista profissional

Reclamante

ex-empregador

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para demandas envolvendo a Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a ação deve ser iniciada na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Verificação dos requisitos legais para configuração da contratação prevista na Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP, por entendimento consolidado do STF e do STJ de que as demandas que versem sobre a aplicação da Lei 11.442/2007 devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum, cabendo à Justiça do Trabalho conhecer apenas se a Justiça Comum constatar a ausência dos pressupostos legais da referida lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia - SP.

Orders

  • Publique-se.