CC 214857 - DECISAO

CC 214857 - DECISAO

Nos termos do Tema 1.154/STF, por tratar-se de controvérsia vinculada à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, há interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o juízo federal suscitante.

Parties
Autor: Eveline Rodrigues Araújo Guedes de Freitas; Réu: Fundação de Apoio ao Ensino a Pesquisa e Extensão - FURNE; Réu: Educacional Acadêmico LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Materiais E Morais Sistema Federal De Ensino +1 more

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Parties

Eveline Rodrigues Araújo Guedes de Freitas

Autor

Fundação de Apoio ao Ensino a Pesquisa e Extensão - FURNE

Réu

Educacional Acadêmico LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é meramente indenizatória
  2. 2 Se a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino atrai o interesse da União e, por conseguinte, a competência federal

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1.154/STF, por tratar-se de controvérsia vinculada à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória, há interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante, ao qual caberá avaliar a melhor posição processual para atuação da União no feito.