CC 211897 - DECISAO

CC 211897 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010) e que já foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Estadual, aplica-se a regra de que o feito deve permanecer na Justiça Comum Estadual; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneira/SP.

Parties
Autor: Antônio do Carmo Nogueira; Autor: João Antonio de Oliveira; Autor: João Batista Betiol; Autor: João Batista Betiol Primo; Autor: Marco Antonio Cunha; Autor: Maria Leonice Camargo; Autor: Maurício Bento; Autor: Samuel Mateus; Réu: Sul América Cia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneira/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Apólice Vinculada Ao FCVS, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Apólice Vinculada Ao FCVS Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

Antônio do Carmo Nogueira

Autor

João Antonio de Oliveira

Autor

João Batista Betiol

Autor

João Batista Betiol Primo

Autor

Marco Antonio Cunha

Autor

Maria Leonice Camargo

Autor

Maurício Bento

Autor

Samuel Mateus

Autor

Sul América Cia Nacional de Seguros S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) quanto à competência jurisdicional
  3. 3 intervenção da Caixa Econômica Federal/União em defesa do FCVS e efeitos sobre o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010) e que já foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Estadual, aplica-se a regra de que o feito deve permanecer na Justiça Comum Estadual; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneira/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneira/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.