CC 211380 - DECISAO

CC 211380 - DECISAO

Mesmo havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício, a análise do pedido e da causa de pedir demonstra natureza cível da pretensão por se tratar de relação intermediada por plataforma (sharing economy) em que o prestador atua como empreendedor individual, sem subordinação, habitualidade e salário fixo; portanto, é competente a Justiça Estadual.

Parties
Juízo Requerente: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP; Juízo Demandado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP; Reclamante: Alessandro Henrique de Souza; Reclamada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Economia Compartilhada, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Sharing Economy, Plataformas Digitais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Economia Compartilhada Reconhecimento De Vínculo Empregatício Sharing Economy +1 more

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Parties

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP

Juízo Requerente

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Demandado

Alessandro Henrique de Souza

Reclamante

Uber do Brasil Tecnologia Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demanda envolvendo motorista de aplicativo
  2. 2 natureza jurídica (cível ou trabalhista) da relação entre motorista/entregador e plataforma digital
  3. 3 caracterização de vínculo empregatício: subordinação, habitualidade, salário

Ratio Decidendi

Mesmo havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício, a análise do pedido e da causa de pedir demonstra natureza cível da pretensão por se tratar de relação intermediada por plataforma (sharing economy) em que o prestador atua como empreendedor individual, sem subordinação, habitualidade e salário fixo; portanto, é competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP.
  • Comunique-se.