CC 214335 - DECISAO

CC 214335 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, porque o medicamento enoxaparina sódica está inserido na RENAME no Grupo de financiamento 1A e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo a competência federal na forma da tese de repercussão geral (Tema 1.234/STF); validaram-se, ainda, os atos processuais praticados até a definição do incidente com fundamento no art. 957 do CPC.

Parties
Autor: Taís Cida Tatto Freitag; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, RENAME Grupo 1 a, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento RENAME Grupo 1 a Tema 1.234/stf Competência Da Justiça Federal

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Parties

Taís Cida Tatto Freitag

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento enoxaparina sódica integrante da RENAME Grupo 1A atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 1.234/STF) e alcance das súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, porque o medicamento enoxaparina sódica está inserido na RENAME no Grupo de financiamento 1A e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo a competência federal na forma da tese de repercussão geral (Tema 1.234/STF); validaram-se, ainda, os atos processuais praticados até a definição do incidente com fundamento no art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Considerar válidas as decisões e atos processuais proferidos até a data de definição deste incidente com fundamento no art. 957 do CPC
  • Publique-se