CC 210481 - DECISAO

CC 210481 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF, porque o Juízo Federal, ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal e excluí-la do pólo passivo, verificou ausência de pressuposto de competência da Justiça Federal; a avaliação da presença de interesse federal é privativa do Juízo Federal e, na falta desse interesse, permanece a competência da Justiça Estadual, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante; Exequente Na Execução De Título Extrajudicial: Ethos Assessoria e Consultoria Ltda.; Juízo Federal Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF; Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF; Executado: Rangel Quidis Lopes de Abreu; Empresa Pública Federal Incluída No Polo Passivo Na Execução: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Responsabilidade Do Credor Fiduciário Por Taxas Condominiais (lei 9.514/1997, Art. 27, §8º)
Processo Civil Direito Administrativo/financeiro Direito Condominial Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Responsabilidade Do Credor Fiduciário Por Taxas Condominiais (lei 9.514/1997, Art. 27, §8º)

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Parties

Ethos Assessoria e Consultoria Ltda.

Suscitante; Exequente Na Execução De Título Extrajudicial

Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF

Juízo Federal Suscitado

Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF

Juízo Estadual Suscitado

Rangel Quidis Lopes de Abreu

Executado

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal Incluída No Polo Passivo Na Execução

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 alcance da responsabilidade do credor fiduciário por taxas condominiais segundo art. 27, §8º, Lei 9.514/1997
  3. 3 competência para reexame da exclusão de ente federal do feito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF, porque o Juízo Federal, ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal e excluí-la do pólo passivo, verificou ausência de pressuposto de competência da Justiça Federal; a avaliação da presença de interesse federal é privativa do Juízo Federal e, na falta desse interesse, permanece a competência da Justiça Estadual, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Recanto das Emas/DF

Orders

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  • Intimem-se