CC 213664 - DECISAO

CC 213664 - DECISAO

Como a petição inicial não indica que o benefício requerido decorre de acidente de trabalho e o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a fixação da competência pela natureza jurídica da pretensão.

Parties
Autor: Rildo Domingues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Rildo Domingues

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação que pleiteia benefício por incapacidade compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a ausência de indicação de acidente de trabalho no pedido e na causa de pedir afasta a competência estadual por acidente laboral

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não indica que o benefício requerido decorre de acidente de trabalho e o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a fixação da competência pela natureza jurídica da pretensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.