CC 213791 - DECISAO

CC 213791 - DECISAO

O conflito não pode ser conhecido porque um dos processos em conflito teve decisão transitada em julgado, incidindo a Súmula n. 59 do STJ, e o instituto do conflito de competência destina-se a resolver situação patológica de juízos conflitantes no mesmo processo, não sendo meio adequado para revisar decisões definitivas ou uniformizar entendimentos entre processos distintos; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: José Osmar Soinski; Suscitado: 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (TRT da 12ª Região); Suscitado: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR (TRT da 9ª Região); Suscitado: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR (TRF da 4ª Região); Requerida: Sadia Concórdia S.A. Indústria e Comércio (atual BRF S.A.); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Coisa Julgada, Súmula N. 59/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Coisa Julgada Súmula N. 59/stj

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Parties

José Osmar Soinski

Suscitante

5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (TRT da 12ª Região)

Suscitado

Vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR (TRT da 9ª Região)

Suscitado

2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR (TRF da 4ª Região)

Suscitado

Sadia Concórdia S.A. Indústria e Comércio (atual BRF S.A.)

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 59 do STJ quando há decisão transitada em julgado
  3. 3 se o conflito de competência pode ser conhecido quando envolve decisões em processos distintos

Ratio Decidendi

O conflito não pode ser conhecido porque um dos processos em conflito teve decisão transitada em julgado, incidindo a Súmula n. 59 do STJ, e o instituto do conflito de competência destina-se a resolver situação patológica de juízos conflitantes no mesmo processo, não sendo meio adequado para revisar decisões definitivas ou uniformizar entendimentos entre processos distintos; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.