CC 213608 - DECISAO

CC 213608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães (MG), uma vez que a Justiça Federal, ao analisar a causa, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (atua como agente financeiro sem responsabilidade por vícios de construção), de modo que, afastada a presença do ente federal, remanesce lide contra ré privado, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor(es): LEONIDAS PEREIRA BITENCOURT e OUTRA; Réu: PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Danos Morais) / Decisão De Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães (MG).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro Habitacional (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Por Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro Habitacional (sfh)

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Parties

LEONIDAS PEREIRA BITENCOURT e OUTRA

Autor(es)

PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Danos Morais) / Decisão De Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade (interesse jurídico) para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 se a exclusão de ente federal da relação processual deve ser decidida pela Justiça Federal e não reexaminada pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães (MG), uma vez que a Justiça Federal, ao analisar a causa, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (atua como agente financeiro sem responsabilidade por vícios de construção), de modo que, afastada a presença do ente federal, remanesce lide contra ré privado, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.