CC 202781 - DECISAO

CC 202781 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC) porque o Juízo Federal, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda; nos termos das súmulas do STJ, a exclusão do ente federal pela Justiça Federal impede reexame pelo Juízo Estadual e determina a devolução dos autos à Justiça Estadual, conferindo competência ao suscitante estadual.

Parties
Autor: BRUNO ÁVILA ROSA OLIVEIRA FILOMENO; Réu: LEONARDO JOSÉ COELHO; Réu: FRANCIELLE MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Alienação Fiduciária, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Alienação Fiduciária Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ÁVILA ROSA OLIVEIRA FILOMENO

Autor

LEONARDO JOSÉ COELHO

Réu

FRANCIELLE MARTINS COELHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos materiais e morais
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Efeito da exclusão de ente federal pela Justiça Federal sobre a competência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC) porque o Juízo Federal, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda; nos termos das súmulas do STJ, a exclusão do ente federal pela Justiça Federal impede reexame pelo Juízo Estadual e determina a devolução dos autos à Justiça Estadual, conferindo competência ao suscitante estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.