CC 212515 - DECISAO

CC 212515 - DECISAO

Porque a petição inicial não contém qualquer referência a acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar e julgar a demanda contra o INSS é da Justiça Federal, nos termos da definição da competência pela natureza jurídica da pretensão e pela jurisprudência citada.

Parties
Suscitante (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBE - PR; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PITANGA - SJ/PR; Autor(a): parte autora; Réu: INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PITANGA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBE - PR

Suscitante (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PITANGA - SJ/PR

Suscitado (juízo Federal)

parte autora

Autor(a)

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a petição inicial não indica acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porque a petição inicial não contém qualquer referência a acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar e julgar a demanda contra o INSS é da Justiça Federal, nos termos da definição da competência pela natureza jurídica da pretensão e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PITANGA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.