CC 214419 - DECISAO

CC 214419 - DECISAO

Da petição inicial constam pedidos e narrativa de incapacidade com origem laboral (doença adquirida pelo esforço repetitivo com origem laboral já confirmada por sentença), de modo que, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da análise dos termos da inicial (competência definida pelo pedido e causa de pedir), a competência para apreciar a causa é da Justiça Estadual; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Iguatu - CE.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IGUATU - CE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação que postula restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em benefício acidentário ou aposentadoria por invalidez é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, diante da alegação de vínculo com acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Da petição inicial constam pedidos e narrativa de incapacidade com origem laboral (doença adquirida pelo esforço repetitivo com origem laboral já confirmada por sentença), de modo que, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da análise dos termos da inicial (competência definida pelo pedido e causa de pedir), a competência para apreciar a causa é da Justiça Estadual; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Iguatu - CE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IGUATU - CE.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IGUATU - CE.
  • Publique-se. Intimem-se.