CC 214250 - DECISAO

CC 214250 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer referência a acidente de trabalho e tratando-se de pedidos para concessão de benefícios previdenciários (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, da análise da petição inicial e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS; Autor: HONORIO MENDONÇA MARQUES; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

HONORIO MENDONÇA MARQUES

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sem menção a acidente de trabalho na petição inicial, é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer referência a acidente de trabalho e tratando-se de pedidos para concessão de benefícios previdenciários (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, da análise da petição inicial e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS
  • Publique-se