CC 214842 - DECISAO

CC 214842 - DECISAO

Em face do disposto nos arts. 1.029 e 1.030 do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 compete ao próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual se declarou a competência deste tribunal para analisar a admissibilidade.

Parties
Suscitante: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE IJUÍ - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: RUMO MALHA SUL S/A; Ré: JANAINA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para análise de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Arts. 1.029 E 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Arts. 1.029 E 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE IJUÍ - SJ/RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

RUMO MALHA SUL S/A

Autor

JANAINA DA SILVA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Tribunal competente para realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

Em face do disposto nos arts. 1.029 e 1.030 do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 compete ao próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual se declarou a competência deste tribunal para analisar a admissibilidade.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para análise de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para a análise de admissibilidade do recurso especial.