CC 208940 - DECISAO

CC 208940 - DECISAO

Trata-se de ação possessória imobiliária pura relativa a imóvel situado em Conceição do Araguaia/PA, sem cumulação com pretensão obrigacional; aplica-se, portanto, a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art. 47, § 2º, do CPC/2015, que não pode ser afastada por prevenção ou conexão com ações executivas em outra comarca, razão pela qual o juízo competente é a 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.

Parties
Autor: Romano Orsi; Autor: Agroflora Agricultura e Fruticultura Ltda.; Réu: Ednei Renato Kirchof; Réu: Everson Rosnei Kirchof; Réu: Luciane Moreira Martins; Réu: Elaine Muller Mezzadri de Oliveira Kirchof; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação De Reintegração De Posse, Competência Territorial, Foro Da Situação Da Coisa, Prevenção, Conexidade, Eleição De Foro, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ação De Reintegração De Posse Competência Territorial Foro Da Situação Da Coisa Prevenção Conexidade +2 more

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Parties

Romano Orsi

Autor

Agroflora Agricultura e Fruticultura Ltda.

Autor

Ednei Renato Kirchof

Réu

Everson Rosnei Kirchof

Réu

Luciane Moreira Martins

Réu

Elaine Muller Mezzadri de Oliveira Kirchof

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel rural situado em Conceição do Araguaia/PA?
  2. 2 Se a existência de ações executivas conexas e a prevenção autorizam deslocamento da competência absoluta do foro da situação da coisa.
  3. 3 Se a natureza contratual da posse (inadimplemento) afasta a regra de competência absoluta das ações possessórias.

Ratio Decidendi

Trata-se de ação possessória imobiliária pura relativa a imóvel situado em Conceição do Araguaia/PA, sem cumulação com pretensão obrigacional; aplica-se, portanto, a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa prevista no art. 47, § 2º, do CPC/2015, que não pode ser afastada por prevenção ou conexão com ações executivas em outra comarca, razão pela qual o juízo competente é a 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA
  • Publique-se