CC 211041 - DECISAO

CC 211041 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis (TO) porque o Juízo Federal de Araguaína, ao examinar a demanda, concluiu pela ausência de interesse jurídico do BNDES para intervir, verificando tratar-se de interesse meramente econômico e que eventual intervenção anômala não atrai a competência da Justiça Federal; tal decisão sobre exclusão do ente federal impede reexame pelo juízo estadual, razão pela qual a competência para julgar a ação de usucapião é da Justiça estadual.

Parties
Autor: SAMUEL MARQUES PEREIRA; Ré: DESTILARIA TOCANTINS INDUSTRIAL S. A.; Ré: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis (TO), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Usucapião, Intervenção De Terceiro, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Usucapião Intervenção De Terceiro Competência Da Justiça Federal

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Parties

SAMUEL MARQUES PEREIRA

Autor

DESTILARIA TOCANTINS INDUSTRIAL S. A.

Ré

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de usucapião
  2. 2 existência de interesse jurídico do BNDES para intervir no processo
  3. 3 efeito da intervenção anômala na determinação da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis (TO) porque o Juízo Federal de Araguaína, ao examinar a demanda, concluiu pela ausência de interesse jurídico do BNDES para intervir, verificando tratar-se de interesse meramente econômico e que eventual intervenção anômala não atrai a competência da Justiça Federal; tal decisão sobre exclusão do ente federal impede reexame pelo juízo estadual, razão pela qual a competência para julgar a ação de usucapião é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis (TO), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.