CC 214985 - DECISAO

CC 214985 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal expressamente excluído da abrangência do Tema 1.234 os produtos e procedimentos domiciliares/técnicos não caracterizados como medicamentos, e tendo o juízo federal declarado a ausência de interesse da União por atribuir a operacionalização do serviço de atenção domiciliar aos municípios, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitedente (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento em modalidade home care
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos domiciliares/terapêuticos
  3. 3 Presença de interesse jurídico da União no feito e possibilidade de sua manutenção no polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal expressamente excluído da abrangência do Tema 1.234 os produtos e procedimentos domiciliares/técnicos não caracterizados como medicamentos, e tendo o juízo federal declarado a ausência de interesse da União por atribuir a operacionalização do serviço de atenção domiciliar aos municípios, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitedente (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO CRISTO - RS, o suscitante.
  • Publique-se.