CC 214411 - DECISAO

CC 214411 - DECISAO

Considerando que o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos de saúde não caracterizados como medicamentos nem a assistência domiciliar (home care), associado ao afastamento do interesse da União pelo juízo federal e à vedação de reexame prevista nas Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo e, assim, deve prevalecer a competência do juízo estadual (5ª Vara Cível de Canoas - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (relator)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Interesse Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Interesse Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência entre justiça federal e estadual para demandas de home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos de saúde não medicamentosos e a assistência domiciliar
  3. 3 legitimidade passiva da União nos autos

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos de saúde não caracterizados como medicamentos nem a assistência domiciliar (home care), associado ao afastamento do interesse da União pelo juízo federal e à vedação de reexame prevista nas Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo e, assim, deve prevalecer a competência do juízo estadual (5ª Vara Cível de Canoas - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.