CC 209877 - DECISAO

CC 209877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque não se demonstrou interesse jurídico de ente federal nos autos, a conexão apontada não altera competência absoluta, os embargos à arrematação indicados estavam definitivamente julgados e arquivados, e não houve inclusão da União ou outro ente federal no polo passivo que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: FERRAGISTA CARMELITANA LTDA. - EPP; Agravado: MURILO PIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento, Exclusão De Ente Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Imissão Na Posse Agravo De Instrumento Exclusão De Ente Federal

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Parties

FERRAGISTA CARMELITANA LTDA. - EPP

Agravante

MURILO PIO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Tribunal é competente para processar e julgar o agravo de instrumento interposto por Ferragista Carmelitana Ltda. contra decisão em ação de imissão na posse
  2. 2 Se a conexão com embargos à arrematação altera a competência absoluta
  3. 3 Se há interesse jurídico de ente federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque não se demonstrou interesse jurídico de ente federal nos autos, a conexão apontada não altera competência absoluta, os embargos à arrematação indicados estavam definitivamente julgados e arquivados, e não houve inclusão da União ou outro ente federal no polo passivo que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.