CC 214403 - DECISAO

CC 214403 - DECISAO

Declara-se competente o juízo estadual porque a matéria em discussão refere-se a prestação de assistência domiciliar/home care, que o STF no Tema 1.234 expressamente não contemplou (excluiu produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos e a assistência domiciliar), e porque o juízo federal afastou o interesse da União, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem a reapreciação da exclusão do ente federal no juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Judicialização Da Saúde, Competência Estadual, Súmulas 150 E 254
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito Negativo De Competência Home Care Judicialização Da Saúde Competência Estadual Súmulas 150 E 254

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas relativas a tratamento na modalidade home care/assistência domiciliar
  2. 2 valoração da presença da União no polo passivo e sua legitimidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF às demandas de assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Declara-se competente o juízo estadual porque a matéria em discussão refere-se a prestação de assistência domiciliar/home care, que o STF no Tema 1.234 expressamente não contemplou (excluiu produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos e a assistência domiciliar), e porque o juízo federal afastou o interesse da União, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem a reapreciação da exclusão do ente federal no juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.