CC 214384 - DECISAO

CC 214384 - DECISAO

Havendo ausência de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa e os demais crimes apurados (estelionato e posse ilegal de arma), não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 76 do CPP que justificasse a unidade de processamento na esfera federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista/MG) para processar e julgar os crimes, exceto o de moeda falsa, que permanece de competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba (SJ/MG); Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista (MG) para o julgamento dos crimes, exceto o de moeda falsa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Moeda Falsa, Estelionato, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba (SJ/MG)

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes apurados em inquérito policial
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre o crime de moeda falsa e outros crimes apurados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa e os demais crimes apurados (estelionato e posse ilegal de arma), não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 76 do CPP que justificasse a unidade de processamento na esfera federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista/MG) para processar e julgar os crimes, exceto o de moeda falsa, que permanece de competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Conquista (MG) para o julgamento dos crimes, exceto o de moeda falsa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.