CC 213531 - DECISAO

CC 213531 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque os juízos em questão estão submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o art. 105, I, d, da Constituição limita a competência do STJ a conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Getúlio Vargas/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS; Sentenciada: Joanalise Maria de Oliveira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Para Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Para Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Getúlio Vargas/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Joanalise Maria de Oliveira Siqueira

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução penal
  2. 2 competência do STJ para dirimir conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque os juízos em questão estão submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o art. 105, I, d, da Constituição limita a competência do STJ a conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Comunique-se.