CC 213792 - DECISAO

CC 213792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão do conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) que versa sobre concessão de auxílio financeiro instituído pela União por meio da MP n. 1.230/2024 e regulamentado pela Portaria MTE n. 991/24, cuja natureza não decorre de vínculo empregatício nem configura relação de trabalho regida pela CLT, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Cooperativa Languiru Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pagamento De Apoio Financeiro Por Calamidade Pública, Medida Provisória N. 1.230/2024, Portaria MTE N. 991/24
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho Pagamento De Apoio Financeiro Por Calamidade Pública Medida Provisória N. 1.230/2024 +1 more

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Parties

Cooperativa Languiru Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para apreciar pedido de pagamento do Apoio Financeiro instituído pela MP n. 1.230/2024 e regulamentado pela Portaria MTE n. 991/24: Justiça Federal ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a natureza da obrigação decorre de relação de trabalho regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão do conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) que versa sobre concessão de auxílio financeiro instituído pela União por meio da MP n. 1.230/2024 e regulamentado pela Portaria MTE n. 991/24, cuja natureza não decorre de vínculo empregatício nem configura relação de trabalho regida pela CLT, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.