CC 211428 - DECISAO

CC 211428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis (RJ) porque os pedidos formulados na inicial (retirada do nome e CPF de cadastros restritivos, sobrestamento de medidas de cobrança e indenização por danos morais pela negativação indevida) não decorrem diretamente de relação de trabalho, sendo, portanto, de natureza civil e de competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS (RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Ação De Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Crédito/negativação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Ação De Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Crédito/negativação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS (RJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de retirada do nome e CPF de cadastros restritivos, sobrestamento de medidas de cobrança e indenização por danos morais decorrente de negativação
  2. 2 Se a demanda decorre diretamente de relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, ou se é de natureza civil e compete à Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis (RJ) porque os pedidos formulados na inicial (retirada do nome e CPF de cadastros restritivos, sobrestamento de medidas de cobrança e indenização por danos morais pela negativação indevida) não decorrem diretamente de relação de trabalho, sendo, portanto, de natureza civil e de competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.