CC 214943 - DECISAO

CC 214943 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a União não integra a lide e o Juízo Federal corretamente afastou interesse/ilegitimidade do ente federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão, conforme Súmulas 150, 224 e 254/STJ; adicionalmente, a fiscalização do TCU sobre recursos municipais, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal. Remetam-se os autos ao juízo estadual para prosseguimento.

Parties
Autor: Município de Brasileira; Réu: Francisco de Assis Amado Costa; Réu: Francisco Wilson Amaral Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Fiscalização Do TCU, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Prestação De Contas Fiscalização Do TCU +1 more

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Parties

Município de Brasileira

Autor

Francisco de Assis Amado Costa

Réu

Francisco Wilson Amaral Aguiar

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da União como parte afeta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a submissão de verbas municipais à fiscalização do TCU, por si só, determina competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a União não integra a lide e o Juízo Federal corretamente afastou interesse/ilegitimidade do ente federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão, conforme Súmulas 150, 224 e 254/STJ; adicionalmente, a fiscalização do TCU sobre recursos municipais, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal. Remetam-se os autos ao juízo estadual para prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento do feito.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.