CC 164183 - DECISAO

CC 164183 - DECISAO

Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF), e declaro a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Declínio De Competência, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Declínio De Competência Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente
  2. 2 existência de conexão probatória entre inquéritos
  3. 3 valoração da relação entre vítimas/atos investigados e critério de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF), e declaro a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.