CC 213867 - DECISAO

CC 213867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP porque houve modificação da competência para processar a ação de recuperação judicial em favor daquele juízo por acórdão do Tribunal de Justiça (referido agravo de instrumento), e tal decisão não foi atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, de modo que, ao menos por ora, compete ao juízo suscitado processar a investigação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da comarca de Frei Paulo/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Duplicata Simulada, Competência Ratione Loci, Vis Atractiva, Recuperação Judicial, Art. 183 Da Lei N. 11.101/2005
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Parties

Juízo de Direito da comarca de Frei Paulo/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito por duplicata simulada quando há ação de recuperação judicial em curso
  2. 2 Incidência do art. 183 da Lei n. 11.101/2005 (vis atractiva) versus regra geral de competência ratione loci prevista no art. 70 do CPP
  3. 3 Efeito de decisão preventiva de outro Tribunal sobre a competência para a recuperação judicial e processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP porque houve modificação da competência para processar a ação de recuperação judicial em favor daquele juízo por acórdão do Tribunal de Justiça (referido agravo de instrumento), e tal decisão não foi atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, de modo que, ao menos por ora, compete ao juízo suscitado processar a investigação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.