CC 214051 - DECISAO

CC 214051 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em razão disso, e em conformidade com as Súmulas 15/STJ e 501/STF e com a definição de competência pela causa de pedir e pedido, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação previdenciária pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 se a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pela verificação de mérito prévia

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em razão disso, e em conformidade com as Súmulas 15/STJ e 501/STF e com a definição de competência pela causa de pedir e pedido, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.