CC 214134 - DECISAO

CC 214134 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ e orientações sobre as Súmulas 150/224/254) e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, que reconhecem a competência da justiça estadual para processar e julgar demandas cíveis contra o Banco do Brasil relativas a contas vinculadas ao PASEP.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Canoas - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (juízo estadual).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Tema Repetitivo 1.150/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Tema Repetitivo 1.150/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Canoas - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ e dos entendimentos sobre competência federal/estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ e orientações sobre as Súmulas 150/224/254) e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, que reconhecem a competência da justiça estadual para processar e julgar demandas cíveis contra o Banco do Brasil relativas a contas vinculadas ao PASEP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (juízo estadual).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique.