CC 214420 - DECISAO

CC 214420 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de moléstia laboral ou de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda tem natureza previdenciária comum, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF/5ª Região; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência, Natureza Do Benefício Previdenciário (acidentária Ou Não), Acidente De Trajeto Vs Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência Natureza Do Benefício Previdenciário (acidentária Ou Não) +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF/5ª Região

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a demanda versa sobre benefício previdenciário de natureza não-acidentária ou sobre acidente de trabalho (trajeto)
  2. 2 qual tribunal é competente para processar e julgar a ação (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 se a petição inicial indica causa de pedir laborativa, determinando a competência

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de moléstia laboral ou de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda tem natureza previdenciária comum, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.