REsp 2196980 - DECISAO

REsp 2196980 - DECISAO

Porquanto o Juízo suscitante acolheu formalmente as manifestações do Ministério Público e suscitou o conflito perante o Tribunal de origem, restou configurado conflito negativo de competência nos termos do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, ainda que antes do oferecimento da denúncia; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie o conflito de competência suscitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Aracaju/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público, Competência Penal, Juizado Especial Criminal, Termo Circunstanciado, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei De Drogas)
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público Competência Penal Juizado Especial Criminal Termo Circunstanciado Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei De Drogas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Aracaju/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre juízos sobre a competência para processar o feito, antes do oferecimento da denúncia, configura conflito de competência ou conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo suscitante acolheu formalmente as manifestações do Ministério Público e suscitou o conflito perante o Tribunal de origem, restou configurado conflito negativo de competência nos termos do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, ainda que antes do oferecimento da denúncia; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie o conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do conflito negativo de competência.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira decisão a respeito do conflito negativo de competência suscitado.