CC 213895 - DECISAO

CC 213895 - DECISAO

Por se tratar de ação cuja causa de pedir imputa má-fé/ fraude à contratação por meio de contrato de prestação de serviços, é necessária análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça comum; somente após eventual reconhecimento de vício que anule o contrato poderá ser aventada, na Justiça do Trabalho, a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, é competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP).

Parties
Reclamante: ANTONIO DONIZETE DE ANDRADE; Reclamadas: BISPRESS LOG LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Validação De Contrato De Prestação De Serviços, Má Fé Contratual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Validação De Contrato De Prestação De Serviços Má Fé Contratual

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE DE ANDRADE

Reclamante

BISPRESS LOG LTDA. e OUTRA

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação fundada em alegação de desvirtuamento de contrato de prestação de serviços visando o reconhecimento de vínculo empregatício?
  2. 2 Se a análise sobre a validade do contrato de prestação de serviços deve ser prévia pela Justiça comum antes do reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cuja causa de pedir imputa má-fé/ fraude à contratação por meio de contrato de prestação de serviços, é necessária análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça comum; somente após eventual reconhecimento de vício que anule o contrato poderá ser aventada, na Justiça do Trabalho, a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, é competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.