CC 213250 - DECISAO

CC 213250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitato porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem vincular a causa de pedir ao acidente de trabalho; assim, a competência é definida pelo conteúdo da inicial no momento da propositura da ação, e elementos probatórios posteriores (como o laudo pericial) não alteram essa fixação.

Parties
Autor: Reinaldo Alves Batista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte/SJMG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

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Parties

Reinaldo Alves Batista

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pede auxílio-acidente quando a petição inicial não vincula a causa de pedir ao acidente de trabalho
  2. 2 Se a conclusão da perícia ou elementos probatórios posteriores podem alterar a fixação da competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitato porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem vincular a causa de pedir ao acidente de trabalho; assim, a competência é definida pelo conteúdo da inicial no momento da propositura da ação, e elementos probatórios posteriores (como o laudo pericial) não alteram essa fixação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte/SJMG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.