CC 215136 - DECISAO

CC 215136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE; Apenado: MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Regime Aberto, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Regime Aberto Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE

Suscitado

MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o juízo da condenação permanece competente para a execução em regime aberto
  3. 3 Se a expedição de carta precatória é o meio adequado para fiscalização na nova comarca do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto de Recife/PE para processar a execução penal de MIKAEL BRASILEIRO DE PAIVA.