CC 204071 - DECISAO

CC 204071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a competência para decidir sobre a permanência do preso em presídio federal é do juízo estadual suscitado, e a progressão de regime depende da ausência dos motivos que justificaram a transferência ao sistema prisional federal, motivos esses que permanecem no caso.

Parties
Embargante: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA; Suscitante: Juízo de Direito de Execuções do Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Progressão De Regime, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Progressão De Regime Competência

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Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Embargante

Juízo de Direito de Execuções do Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitante)

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao motivo da determinação de retorno ao estado de origem e à progressão de regime
  2. 2 competência para decidir sobre transferência ou permanência de preso em estabelecimento prisional federal
  3. 3 condições para concessão de progressão de regime a apenado em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a competência para decidir sobre a permanência do preso em presídio federal é do juízo estadual suscitado, e a progressão de regime depende da ausência dos motivos que justificaram a transferência ao sistema prisional federal, motivos esses que permanecem no caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.