CC 212853 - DECISAO

CC 212853 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), concluiu que demandas que discutem a expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que limitem a pretensão a indenização, são de competência da Justiça Federal; assim conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.

Parties
Autor: JANNE KATIA FERREIRA GOMES; Réu: UNIESP S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Repercussão Geral (tema 1.154/stf), Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Repercussão Geral (tema 1.154/stf) Competência Da Justiça Federal

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Parties

JANNE KATIA FERREIRA GOMES

Autor

UNIESP S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que discutem expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF a demandas que versem apenas sobre indenização por mora na expedição de diploma
  3. 3 existência de interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), concluiu que demandas que discutem a expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que limitem a pretensão a indenização, são de competência da Justiça Federal; assim conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.