CC 215309 - DECISAO

CC 215309 - DECISAO

Não ficou demonstrada a vulneração a interesses diretos e específicos da União decorrente da falsificação da anilha; assim, a falsificação de selos (art. 296 CP) que não atinge diretamente bens ou interesses da União não atrai a competência da Justiça Federal, permanecendo a competência para processar e julgar no juízo estadual (2ª Vara Criminal de Gravataí - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Indiciado: Bruno Marins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Falsificação De Selo (art. 296 Cp), Crimes Ambientais (arts. 29 E 32 Da Lei 9.605/1998), Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Falsificação De Selo (art. 296 Cp) Crimes Ambientais (arts. 29 E 32 Da Lei 9.605/1998) +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Bruno Marins dos Santos

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação de anilha atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122/STJ à hipótese de conexão probatória entre crime ambiental e falsificação de anilha
  3. 3 se houve demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a vulneração a interesses diretos e específicos da União decorrente da falsificação da anilha; assim, a falsificação de selos (art. 296 CP) que não atinge diretamente bens ou interesses da União não atrai a competência da Justiça Federal, permanecendo a competência para processar e julgar no juízo estadual (2ª Vara Criminal de Gravataí - RS).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí - RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.