CC 214962 - DECISAO

CC 214962 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência; determinou-se oficiar os Juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo do Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Natal/RN; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN; Autor: particular; Réu: Universidade Anhanguera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Indenização Por Danos Morais Expedição De Diploma

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Parties

Juízo do Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Natal/RN

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

particular

Autor

Universidade Anhanguera

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência entre o Juízo do Sexto Juizado Especial Cível de Natal/RN e o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN
  2. 2 competência para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes
  3. 3 pedidos de expedição de diploma e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência; determinou-se oficiar os Juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.