CC 211964 - DECISAO

CC 211964 - DECISAO

Conhecer do conflito porque suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF/88) e declarar competente o Juízo Federal da Vara Com Juizado Especial Federal Adjunto de Lavras - SJ/MG, em razão da escolha do autor de ajuizar a ação naquele foro, consoante o entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do autor em escolher o foro previsto no art. 109, §2º, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Impetrante; Respondente: Reitor de Universidade Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Com Juizado Especial Federal Adjunto de Lavras - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança Preventivo, Foro De Escolha Do Autor (art. 109, §2º, Cf/88), Competência Relativa E Vedação De Conhecimento De Ofício, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Preventivo Foro De Escolha Do Autor (art. 109, §2º, Cf/88) Competência Relativa E Vedação De Conhecimento De Ofício Revalidação De Diploma Estrangeiro +1 more

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Parties

Impetrante

Autor

Reitor de Universidade Federal

Respondente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro pelo autor, nos termos do art. 109, §2º da CF/88, deve ser respeitada nas ações propostas contra autarquias federais
  2. 2 Se a escolha do foro deve ser exercida no momento da impetração
  3. 3 Se a competência relativa, em razão do lugar, pode ser conhecida de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito porque suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF/88) e declarar competente o Juízo Federal da Vara Com Juizado Especial Federal Adjunto de Lavras - SJ/MG, em razão da escolha do autor de ajuizar a ação naquele foro, consoante o entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do autor em escolher o foro previsto no art. 109, §2º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Com Juizado Especial Federal Adjunto de Lavras - SJ/MG.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara Com Juizado Especial Federal Adjunto de Lavras - SJ/MG
  • Publique-se