CC 208129 - DECISAO

CC 208129 - DECISAO

Designou-se o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos envolvidos, e dando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União Federal; Suscitante: Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Designatória Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Designado o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ressarcimento Do FUNDEF, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Público Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ressarcimento Do FUNDEF Competência Jurisdicional

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Réu

Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Designatória Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença originado de ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 516, II, do CPC quanto à prevenção do juízo
  3. 3 possibilidade de propositura de ações contra a União no Distrito Federal ou nas Seções Judiciárias diversas daquela que julgou a ação originária

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos envolvidos, e dando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Designa-se o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.