CC 210589 - DECISAO

CC 210589 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se que a competência para apreciar a matéria é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União, considerando-se o entendimento do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964) e a previsão constitucional do art.109, I. Além disso, determinou-se a designação do Juízo Federal suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Juízo Estadual (Vara da Infância e Juventude)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido; competência da Justiça Federal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regularização Migratória De Menor, Competência Da Vara Da Infância E Juventude (art.148 Eca), Interesse Jurídico Da União, Repercussão Geral Tema 1.154 (re 1.304.964), Ação De Indenização, Expedição De Diploma
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Migratório Conflito Negativo De Competência Regularização Migratória De Menor Competência Da Vara Da Infância E Juventude (art.148 Eca) Interesse Jurídico Da União +3 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo Estadual (Vara da Infância e Juventude)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedidos de regularização migratória de menores estrangeiros que ingressam no Brasil de forma irregular
  2. 2 Se a Vara da Infância e Juventude (art.148 do ECA) detém competência para todas as medidas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes
  3. 3 Se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se que a competência para apreciar a matéria é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União, considerando-se o entendimento do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964) e a previsão constitucional do art.109, I. Além disso, determinou-se a designação do Juízo Federal suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Court Disposition

conflito conhecido; competência da Justiça Federal

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.