CC 213145 - DECISAO

CC 213145 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o decisor designou o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou o ofício aos Juízos que compõem o conflito e a vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão Designando Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234 Do STF, CONITEC
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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão Designando Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento padronizado no SUS
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 responsabilidade de financiamento do Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o decisor designou o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou o ofício aos Juízos que compõem o conflito e a vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.