CC 215360 - DECISAO

CC 215360 - DECISAO

O STJ, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, determinando a notificação dos Juízos que compõem o conflito e a vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 64, XII, do RI/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet - PR; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR; Autor: Marli Polak; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Mallet/PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos; dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Autorização Sanitária Da Anvisa, Tema 1234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Autorização Sanitária Da Anvisa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mallet - PR

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR

Suscitado

Marli Polak

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Mallet/PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia fornecimento de canabidiol
  2. 2 incidência do Tema 1234 do STF em processos anteriores à sua publicação
  3. 3 caráter da autorização sanitária da Anvisa (autorização vs. registro) e seus efeitos sobre competência judicial

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, determinando a notificação dos Juízos que compõem o conflito e a vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 64, XII, do RI/STJ).

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos; dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.