CC 215005 - DECISAO

CC 215005 - DECISAO

Concluiu-se que o Município de Praia Grande está abrangido pela jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (Provimento TRF3 n. 423/2014) e que a delegação de competência à Justiça Estadual só se aplica a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal (Resolução CJF n. 603/2019, art. 2º). Como a distância entre São Vicente e Praia Grande é de aproximadamente 5 km, não há delegação de competência, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente para cumprir a carta precatória.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executados: GREEN BUSINESS ENTERPRISE TECNOLOGIA LTDA. e OUTROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ SP) para cumprimento do ato.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Delegada, Jurisdição, Lei N. 13.876/2019, Resolução CJF N. 603/2019, Provimento TRF3 N. 423/2014
Direito Processual Civil Direito Processual Federal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Delegada Jurisdição Lei N. 13.876/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

GREEN BUSINESS ENTERPRISE TECNOLOGIA LTDA. e OUTROS

Executados

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para cumprimento de carta precatória em execução de título executivo extrajudicial proposta na Justiça Federal quando o réu reside em município fora da sede, mas dentro da área de jurisdição da vara federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Município de Praia Grande está abrangido pela jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (Provimento TRF3 n. 423/2014) e que a delegação de competência à Justiça Estadual só se aplica a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal (Resolução CJF n. 603/2019, art. 2º). Como a distância entre São Vicente e Praia Grande é de aproximadamente 5 km, não há delegação de competência, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ SP) para cumprimento do ato.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.