CC 215255 - DECISAO

CC 215255 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque a matéria relativa ao juízo competente para processar e julgar o delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 encontra-se em reiteração em outro feito já submetido a esta Corte (Conflito de Competência n. 214.398/RS) e não houve fato superveniente que autorizasse novo exame; fundamenta-se no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Processamento E Julgamento, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Reiteração De Tese
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Processamento E Julgamento Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Reiteração De Tese

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luiz Gonzaga - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de conflito de competência quando houver reiteração de pedido já submetido à Corte
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ para não conhecer conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque a matéria relativa ao juízo competente para processar e julgar o delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 encontra-se em reiteração em outro feito já submetido a esta Corte (Conflito de Competência n. 214.398/RS) e não houve fato superveniente que autorizasse novo exame; fundamenta-se no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.